Voto n. 5/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-09-08T17:00:31Z	-
dc.date.available	2022-09-08T17:00:31Z	-
dc.date.issued	2020-12-30	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1745	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS E MINERAIS. VEICULAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS. NÃO APROVADAS PELA ANVISA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. 1. Configura infração sanitária veicular publicidade que atribua a suplementos vitamínicos e minerais propriedades funcionais não aprovadas pela Anvisa para sua categoria de registro, induzindo em erro consumidor a respeito de sua natureza, suas características e sua qualidade. 2. A utilização de marca sem o devido registro no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI, ainda que pendente de aprovação o respectivo pedido, contraria a legislação sanitária CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 5/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	12 p.	pt_BR
dc.description.additional	AIS número: 0446/2010 – GEPRO/ANVISA	pt_BR
dc.description.additional	PAS número: 25351.332327/2010-85	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0706859/15-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 06-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	Brasfood Labotórios S/A (Nutrilatina Laboratórios)	pt_BR
dc.subject.keyword	AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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