Voto n. 4/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE REGISTRO. INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE AERONAVE. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. 1. Não configura bis in idem a aplicação de mais de uma penalidade pela Anvisa quando a conduta irregular tiver ocorrido em datas diferentes e, portanto, em contextos fáticos diversos. 2. A empresa aérea que deixa de atualizar os registros de informações referentes aos procedimentos de limpeza e desinfecção do sistema de abastecimento de água de aeronave, conforme preconizam os art. 5º e 6º da RDC nº 2/2003, assume o risco de prejudicar a saúde de parte da população que consome a água a bordo. Tal prática configura infração tipificada no inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 6.437/77. CONHCER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO