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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1755
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 430-2020-CRES1-Laboratório Catarinense Ltda.pdf Restricted Access | 291.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-08T17:13:37Z | - |
dc.date.available | 2022-09-08T17:13:37Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-03 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1755 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE NOME COMERCIAL. MEDICAMENTO FITOTERÁPICO. Não é possível Alteração por ausência de declaração de não comercialização, tendo em vista o art. 9° do Decreto n° 8.077/2013 e art. 5º da lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 430/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.165531/2002-68 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 1357065/16-0 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1770156/16-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 06-21 | pt_BR |
dc.description.additional | Inclui Despacho n. 80/2021/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Laboratório Catarinense | pt_BR |
dc.subject.keyword | MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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