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Despacho n° 80_2021_GGREC_Laboratório Catarinense LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-09-08T17:46:50Z-
dc.date.available2022-09-08T17:46:50Z-
dc.date.issued2021-06-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1757-
dc.description.abstractTrata-se de recurso de 2ª instância administrativa interposto pela empresa LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA. referente à petição de Recurso Administrativo - 2ª instância recursal, PHYTOVEIN (Aesculus Hippocastanum L, Capsula), sob o processo nº 25351.165531/2002-68, expediente nº 1297509/21-8, em face de deliberação da GerênciaGeral de Recursos na Sessão de Julgamento Ordinária nº 06, realizada no dia 03 de março de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 430/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA, conforme Aresto nº 1.416, de 03/03/2021, publicado em 04/03/2021.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1755pt_BR
dc.titleDespacho n. 80/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalCNPJ: 84.684.620/0001-87pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.165531/2002-68pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.165531/2002-68pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Voto n. 430/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordLaboratório Catarinensept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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