Voto n. 146/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOAS PRÁTICAS DE ARMAZENAGEM E DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. VESTÍGIOS DE ROEDORES DENTRO DO ARMAZEM DE CARGA. PRESENÇA DE CRIADOUROS DE FOCOS DE MOSQUITOS TRANSMISSOR DE DOENÇAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES HIGÊNCIO-SANITÁRIAS NOS BANHEIROS DE USO COLETIVO. NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL ÀS CONDUTAS COMO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 25, ARTIGO 26, CAPUT, ARTIGO 28, DA RDC 346/2002 E AOS ARTIGOS 102, 104, 109, INCISO II, DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIII, DA LEI N° 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), DOBRADA PARA R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.