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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1762Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 147-2021-Cres2-B2W-COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO.pdf Restricted Access | 575.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-09-08T19:01:05Z | - |
| dc.date.available | 2022-09-08T19:01:05Z | - |
| dc.date.issued | 2021-02-22 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1762 | - |
| dc.description.abstract | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PROPAGANDA PRODUTOS PARA SAÚDE SEM REGISTRO (AB TONER SHORTS E TAL SHAPE). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 C/C ARTIGO 67, I, LEI Nº 6.360/1976. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO V DA LEI Nº.6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 147/2021/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 9 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | AIS número 0667/2010 – GGPRO/ANVISA | pt_BR |
| dc.description.additional | PAS número 25351.466780/2010-92 (exp. 612135/10-7) | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1101771/15-6 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 08-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Propaganda de produtos para saúde | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Registro de produto para saúde | pt_BR |
| dc.subject.keyword | B2W – Companhia Global do Varejo | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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