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Título: Voto n. 212/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EMANUEL DE ALVARENGA GONCALVES CORREA – ME, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, MOTIVADO PELO NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO CORRETA (DECLARAÇÃO CONFORME ANEXO I DA RDC NO 275/2019). VOTO POR CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.286027/2009-41
Número do expediente indeferido: 2051283/19-0
Número do expediente recurso: 2256776/19-1
SJO 08-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Autorização de Funcionamento de Empresa

Indeferimento de Petição

Emanuel de Alvarenga Goncalves Correa - ME
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 212-2021-CRES2-EMANUEL DE ALVARENGA GONÇALVES CORREA-ME.pdf
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