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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1763| Título: | Voto n. 212/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EMANUEL DE ALVARENGA GONCALVES CORREA – ME, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, MOTIVADO PELO NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO CORRETA (DECLARAÇÃO CONFORME ANEXO I DA RDC NO 275/2019). VOTO POR CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.286027/2009-41 Número do expediente indeferido: 2051283/19-0 Número do expediente recurso: 2256776/19-1 SJO 08-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Autorização de Funcionamento de Empresa Indeferimento de Petição Emanuel de Alvarenga Goncalves Correa - ME |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 212-2021-CRES2-EMANUEL DE ALVARENGA GONÇALVES CORREA-ME.pdf Restricted Access | 327.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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