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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1764
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 148 -2021-Cres2-LOCALFRIO S.A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS.pdf Restricted Access | 567.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-08T19:02:05Z | - |
dc.date.available | 2022-09-08T19:02:05Z | - |
dc.date.issued | 2021-02-23 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1764 | - |
dc.description.abstract | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE (PRESERVATIVOS) SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ITENS 9 E 9.1 DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO XXXI DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 C/C ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.360, DE 26 DE SETEMBRO DE 1976. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART.10, INCISO IV, DA LEI Nº 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 148/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número 014/2012/PPSTS – PP – Santos - SP | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número 25767.037943/2012-33 - 2 volumes - (exp. 0054117/12-6) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1132334/16-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 08-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Armazenagem de preservativos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização de funcionamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Inutilização de produto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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