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Voto nº 214-2021-CRES2-S de J T PINTO EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-08T19:02:23Z-
dc.date.available2022-09-08T19:02:23Z-
dc.date.issued2021-02-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1765-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA S DE J T PINTO EIRELI, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO VÁLIDA (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO). VOTO POR CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 214/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.592711/2020-09pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2038988/20-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2690154/20-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordRelatório de inspeçãopt_BR
dc.subject.keywordS de J T Pinto Eirelipt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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