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Voto nº 958-2020-Cres2-AMAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-08T19:03:32Z-
dc.date.available2022-09-08T19:03:32Z-
dc.date.issued2021-01-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1769-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. AUTUAÇÃO POR DIVULGAR OS ALIMENTOS: RASPBERRY KETONES, GOJI BERRY CÁPSULAS, CRANBERRY CÁPSULAS, MAQUI BERRY, ROMÃ CAPSULAS, CAFÉ VERDE CÁPSULAS, APRESENTANDO NA PUBLICIDADE ALEGAÇÕES QUE ATRIBUEM PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS, FUNCIONAIS OU DE SAÚDE NÃO APROVADAS PELA ANVISA PARA ESSES PRODUTOS, POSSIBILITANDO INTERPRETAÇÕES FALSAS, ERRO E CONFUSÃO QUANTO À NATUREZA E QUALIDADE DO ALIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DECRETO-LEI Nº 986/1969, ARTS. 21 C/C 23. RESOLUÇÃO - RDC Nº 259/2002. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISOS V DA LEI N° 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTApt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 958/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número 17-167/2016 – COPAS/GGFISpt_BR
dc.description.additionalPAS número 25351.178132/2016-01 (exp. 2008558/16-3)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1129456/20-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordPropaganda enganosapt_BR
dc.subject.keywordInterpretação falsapt_BR
dc.subject.keywordPropaganda de produtos sob vigilância sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordAmais Industria de Alimentospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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