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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17728| Título: | Decisão n. 2572837 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A Sra. CRISTIANA LACERDA VIANA DA SILVA foi autuada por fazer propaganda e expor à venda o medicamento DECA NANDROLONA DECANOATO sem exigência de prescrição médica e por entidade sem AFE, infringindo a legislação pertinente. O Auto de Infração foi arquivado, pois foi constatada a ilegitimidade passiva da autuada, uma vez que seu CPF foi utilizado indevidamente na publicidade irregular. |
| Número do Processo: | 25351.737620/2020-09 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2493615204 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Autorização de Funcionamento de Empresa Publicidade Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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