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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-07-29T20:59:59Z-
dc.date.available2025-07-29T20:59:59Z-
dc.date.issued2023-12-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17735-
dc.description.abstractA empresa STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por operar a embarcação Starvav Sirius sem possuir os certificados sanitários válidos, infringindo a legislação aplicável. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que mais de cinco anos se passaram entre a data da infração e a notificação da autuação. Não houve penalidade aplicada.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2735292 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2193400162 - PP-Rio de Janeiro-RJ.pt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificadopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordPrescrição intercorrentept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.291980/2016-62pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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