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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17735| Título: | Decisão n. 2735292 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por operar a embarcação Starvav Sirius sem possuir os certificados sanitários válidos, infringindo a legislação aplicável. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que mais de cinco anos se passaram entre a data da infração e a notificação da autuação. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.291980/2016-62 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2193400162 - PP-Rio de Janeiro-RJ. Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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