Voto n. 153/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE LOTE E PRAZOS DE VALIDADE E DE FABRICAÇÃO EM VÁRIAS EMBALAGENS PRIMÁRIAS DOS PRESERVATIVOS MASCULINOS, STDUDEX BULK. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 81, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008, CAPÍTULO V, ITEM 1, ALÍNEAS “A” E “B”, ITEM 2, ALÍNEA “E”, E À RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 62, DE 3 DE SETEMBRO DE 2008, ANEXO, ITEM I-3.11.B. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE MANTER A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.