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Despacho n° 125_2021_GGREC_Geolab Indústria Farmacêutica S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-09-08T20:39:49Z-
dc.date.available2022-09-08T20:39:49Z-
dc.date.issued2021-08-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1780-
dc.description.abstractTrata-se de Despacho de Juízo de Retratação acerca do recurso interposto sob o expediente nº 1341927/21-7, pela empresa Geolab Indústria Farmacêutica S.A em desfavor da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC) na 6ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 3/3/2021, na qual foi decido, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto sob o expediente nº 1398851/16-4 e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatoria descrita no Voto nº 292/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1758pt_BR
dc.titleDespacho n. 125/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalCNPJ: 03.485.572/0001-04pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.222094/2002-97pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0769391/12-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Voto n. 292/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordGeolab Indústria Farmacêutica S/Apt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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