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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1782
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Despacho n° 61_2021_GGREC_Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio LTDA.pdf Restricted Access | 2.66 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-09T16:37:56Z | - |
dc.date.available | 2022-09-09T16:37:56Z | - |
dc.date.issued | 2021-04-29 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1782 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de Despacho de Juízo de Retratação acerca do recurso interposto sob expediente nº 1079567/21-6 pela empresa Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda em desfavor das decisões proferidas em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC) na 6ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 3/03/2021, na qual foi decido, por unanimidade, CONHECER dos recurso interposto sob o expediente nº 0915147/15- 8 e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatoria descrita no voto nº 45/2021- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Despacho n. 61/2021/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25000.009255/89 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0844460/15-9 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso (1ª instância): 0915147/15-8 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 06-21 | pt_BR |
dc.description.additional | Inclui Voto n. 45/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC): | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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