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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1788| Título: | Voto n. 680/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA M. A. E SILVA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, MOTIVADO PELO NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO CORRETA (DECLARAÇÃO CONFORME ANEXO I DA RDC NO 275/2019). VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO POR LITISPENDÊNCIA |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.358272/2011-16 Número do expediente indeferido: 2123172/19-9 Número do expediente recurso: 2522954/19-9 SJO 05-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Autorização de Funcionamento de Empresa Concessão de autorização M. A. e Silva |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 680-2020-CRES2-M.A.E Silva.pdf Restricted Access | 322.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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