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Título: Voto n. 680/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2020
Resumo: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA M. A. E SILVA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, MOTIVADO PELO NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO CORRETA (DECLARAÇÃO CONFORME ANEXO I DA RDC NO 275/2019). VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO POR LITISPENDÊNCIA
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.358272/2011-16
Número do expediente indeferido: 2123172/19-9
Número do expediente recurso: 2522954/19-9
SJO 05-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Autorização de Funcionamento de Empresa

Concessão de autorização

M. A. e Silva
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 680-2020-CRES2-M.A.E Silva.pdf
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