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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1795| Título: | Voto n. 860/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa HUGO LEONARDO MAGALHAES FREITAS, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.669340/2018-38 Número do expediente indeferido: 0929081/18-8 Número do expediente recurso: 0186320/19-7 SJO 05-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Hugo Leonardo Magalhães AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 860-2020-CRES2-Hugo Leonardo Magalhaes Freitas.pdf Restricted Access | 333.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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