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Título: Voto n. 861/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada
Ano de publicação: 2020
Resumo: Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa BRAFORT 10 COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária ou declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer do recurso e extingui-lo por LITISPENDÊNCIA.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.640655/2018-01
Número do expediente indeferido: 0888088/18-3
Número do expediente recurso: 2043008/19-6
SJO 05-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Brafort 10 Comércio de Produtos de Higienização

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 861-2020-CRES2-Brafort 10 Comércio de Produtos de Higienização Ltda.pdf
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