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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1796| Título: | Voto n. 861/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa BRAFORT 10 COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária ou declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer do recurso e extingui-lo por LITISPENDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.640655/2018-01 Número do expediente indeferido: 0888088/18-3 Número do expediente recurso: 2043008/19-6 SJO 05-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Brafort 10 Comércio de Produtos de Higienização AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 861-2020-CRES2-Brafort 10 Comércio de Produtos de Higienização Ltda.pdf Restricted Access | 319.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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