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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17985| Título: | Decisão n. 2603138 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa VRG LINHAS AÉREAS S.A (GOL LINHAS AÉREAS S/A) foi autuada por não apresentar o cumprimento das exigências determinadas pela Notificação nº 44/2021/CVPAF-MS/CRPAF/GO, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25749.876280/2021-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3029890213 - CVPAF - MS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Grande porte Reincidência Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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