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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1798
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 863-2020-CRES2-Cirúrgia Chatara Medicamentos Hospitalares Ltda-ME.pdf Restricted Access | 318.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-09T19:52:45Z | - |
dc.date.available | 2022-09-09T19:52:45Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-24 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1798 | - |
dc.description.abstract | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa CIRÚRGICA CHATARA MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção). Voto por conhecer do recurso e extingui lo por LITISPENDÊNCIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 863/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.365582/2015-62 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 2050081/19-5 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 3301073/19-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 05-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cirúrgica Chatara Medicamentos Hospitalares | pt_BR |
dc.subject.keyword | SANEANTES | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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