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Título: Voto n. 717/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2020
Resumo: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA HERDADE MARTINS EIRELI, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, MOTIVADO PELO NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO ADEQUADA (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO). VOTO POR CONHECER E EXTINGUI-LO POR PERDA DE OBJETO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.657274/2019-34
Número do expediente indeferido: 3130620/19-9
Número do expediente recurso: 0206279/20-5
SJO 05-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Autorização de Funcionamento de Empresa

Concessão de autorização para distribuição

Medicamentos e insumos farmacêuticos

Herdade Martins Eireli
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 717-2020-CRES2-Herdade Martins Eireli.pdf
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