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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18125| Título: | Decisão n. 2740778 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. foi autuada por divulgar o desinfetante URCA em seu site, fazendo alegações não comprovadas de que o produto "mata coronavírus e H1N1", infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência, além da proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.975183/2021-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0385689215 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Alegações não comprovadas Grande porte Primariedade Risco baixo Advertência Proibição de Propaganda |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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