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Título: Voto n. 768/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada
Ano de publicação: 2020
Resumo: Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa SILVA E GOMES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária ou declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer do recurso e extingui lo por LITISPENDÊNCIA.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.644759/2019-68
Número do expediente indeferido: 3063716/19-3
Número do expediente recurso: 3400554/19-4
SJO 05-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Silva e Gomes Comércio de Medicamentos

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 768-2020-CRES2-Silva e Gomes Comércio de Medicamentos Ltda.pdf
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