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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-08-21T14:36:02Z-
dc.date.available2025-08-21T14:36:02Z-
dc.date.issued2023-02-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18140-
dc.description.abstractA empresa PIER MAUA 5/A foi autuada por irregularidades no processo administrativo sanitário. O Auto de Infração foi arquivado devido à incidência de prescrição intercorrente após mais de três anos sem atos que interrompessem a prescrição.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2248411 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2151672163 - PP/RIO DE JANEIRO/RJpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0190409184pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordRetratação totalpt_BR
dc.subject.keywordPrescrição intercorrentept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.262644/2016-01pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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