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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18140| Título: | Decisão n. 2248411 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa PIER MAUA 5/A foi autuada por irregularidades no processo administrativo sanitário. O Auto de Infração foi arquivado devido à incidência de prescrição intercorrente após mais de três anos sem atos que interrompessem a prescrição. |
| Número do Processo: | 25752.262644/2016-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2151672163 - PP/RIO DE JANEIRO/RJ Número do expediente recurso: 0190409184 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Arquivamento Retratação total Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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