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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1814| Título: | Voto n. 768/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa SILVA E GOMES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária ou declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer do recurso e extingui lo por LITISPENDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.644759/2019-68 Número do expediente indeferido: 3063716/19-3 Número do expediente recurso: 3400554/19-4 SJO 05-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Silva e Gomes Comércio de Medicamentos AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 768-2020-CRES2-Silva e Gomes Comércio de Medicamentos Ltda.pdf Restricted Access | 318.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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