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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-08-21T20:31:09Z-
dc.date.available2025-08-21T20:31:09Z-
dc.date.issued2023-05-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18174-
dc.description.abstractA empresa BRASCOM HOME TELEMARKETING LTDA foi autuada por comercializar o medicamento CAMOMILA BABY C sem registro na ANVISA e por não atender notificação da ANVISA. O Auto de Infração foi arquivado devido à baixa da empresa na Receita Federal, o que impossibilitou a constituição de crédito em seu desfavor.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2389281 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0779063155 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0779063155 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordEmpresa Baixadapt_BR
dc.subject.keywordRevisão de ofíciopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.535490/2015-81pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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