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Voto nº 770-2020-CRES2- Janaina Cardoso de Morais Comarella.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-09-09T20:54:25Z-
dc.date.available2022-09-09T20:54:25Z-
dc.date.issued2020-10-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1817-
dc.description.abstractRecurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa JANAINA CARDOSO DE MORAIS COMARELLA, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 770/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.654947/2019-02pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3121046/19-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0228103/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 05-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordJanaina Cardoso de Morais Comarellapt_BR
dc.subject.keywordAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTOpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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