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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-08-21T23:30:41Z-
dc.date.available2025-08-21T23:30:41Z-
dc.date.issued2023-06-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18181-
dc.description.abstractA empresa PEDRO SALES MARTINS (TAPI BIKE) foi autuada por não ter respeitado o prazo para interposição de recurso após a aplicação de multa. A decisão de primeira instância foi mantida, e o recurso não foi conhecido devido à intempestividade, seguindo para julgamento em segunda instância administrativa. A penalidade de multa foi aplicada.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2449664 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2622625191pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0027921/23-8pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.621314/2019-97pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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