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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18181| Título: | Decisão n. 2449664 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa PEDRO SALES MARTINS (TAPI BIKE) foi autuada por não ter respeitado o prazo para interposição de recurso após a aplicação de multa. A decisão de primeira instância foi mantida, e o recurso não foi conhecido devido à intempestividade, seguindo para julgamento em segunda instância administrativa. A penalidade de multa foi aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.621314/2019-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2622625191 Número do expediente recurso: 0027921/23-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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