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Título: Voto n. 675/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2020
Resumo: Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa J F DOS SANTOS, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.417841/2019-11
Número do expediente indeferido: 0639333/19-1
Número do expediente recurso: 2151161/19-6
SJO 05-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

J F dos Santos
Tipo: Voto/Despacho
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Voto nº 675-2020-CRES2-J F dos Santos.pdf
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