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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1820| Título: | Voto n. 675/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa J F DOS SANTOS, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.417841/2019-11 Número do expediente indeferido: 0639333/19-1 Número do expediente recurso: 2151161/19-6 SJO 05-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo J F dos Santos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 675-2020-CRES2-J F dos Santos.pdf Restricted Access | 325.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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