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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18211| Título: | Decisão n. 2512117 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA foi autuada por prestar serviços à Transpetro sem a devida Autorização de Funcionamento Especial (AFE). O recurso interposto foi analisado e a decisão de multa no valor anteriormente aplicado foi mantida. |
| Número do Processo: | 25757.225325/2017-24 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0712455174 - PP-Suape-PE Número do expediente recurso: 3569287/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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