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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18229| Título: | Decisão n. 2568750 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A foi autuada por operar com o Certificado de Livre Prática vencido e o Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo vencido. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada, com sugestão de agravamento, foi de multa. |
| Número do Processo: | 25742.382672/2018-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 544245181 Número do expediente recurso: 0538799/22-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Certificado de Livre Prática Multa Não retratação com agravamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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