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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-08-27T12:19:25Z-
dc.date.available2025-08-27T12:19:25Z-
dc.date.issued2024-02-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18276-
dc.description.abstractA empresa F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA foi autuada por divergência de informação entre o rótulo da embalagem e os dados da Anvisa relativos ao produto importado. O Auto de Infração Sanitária foi modificado, com a redução da penalidade de multa de R$ 64.000,00 para R$ 20.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2798652 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0650850202-PA-Viracopospt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordRotulagempt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordRetratação parcialpt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.145564/2020-73pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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