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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18276| Título: | Decisão n. 2798652 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA foi autuada por divergência de informação entre o rótulo da embalagem e os dados da Anvisa relativos ao produto importado. O Auto de Infração Sanitária foi modificado, com a redução da penalidade de multa de R$ 64.000,00 para R$ 20.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.145564/2020-73 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0650850202-PA-Viracopos Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Rotulagem Multa Retratação parcial |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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