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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-08-27T12:54:08Z-
dc.date.available2025-08-27T12:54:08Z-
dc.date.issued2024-04-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18295-
dc.description.abstractA empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA foi autuada por não solicitar inspeção sanitária antes da chegada ao Porto de Pecém, resultando em penalidade de advertência. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido à insubsistência da autuação, considerando que a embarcação estava com o Certificado de Isenção de Controle Sanitário válido durante suas operações.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2842211 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1063697188 - PP-PECEM-CEpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2733470/22-8pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordRetratação totalpt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsubsistênciapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25763.759189/2018-87pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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