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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18295| Título: | Decisão n. 2842211 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA foi autuada por não solicitar inspeção sanitária antes da chegada ao Porto de Pecém, resultando em penalidade de advertência. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido à insubsistência da autuação, considerando que a embarcação estava com o Certificado de Isenção de Controle Sanitário válido durante suas operações. |
| Número do Processo: | 25763.759189/2018-87 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1063697188 - PP-PECEM-CE Número do expediente recurso: 2733470/22-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Embarcação Insubsistência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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