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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1829| Título: | Voto n. 26/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1- Produto para as mãos com finalidade específica - GRAU 2, GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS, passível de Registro. 2- A composição do Álcool do produto está em 72%, devendo atender a RDC n. 46/2002 e ser registrado. 3- Inadequação aos requisitos estabelecidos na RDC nº 7/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | CNPJ/CPF: 18.906.989/0001-62 Número do processo cancelado: 25351.213115/2020-65 Número do processo cancelado: 25351.213115/2020-65 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo COVID-19 Beauline Indústria de Cosméticos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 26-2021-CRES3-BEAULINE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA ME.pdf Restricted Access | 293.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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