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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18301| Título: | Decisão n. 2846482 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO foi autuada por não ter implementado as Boas Práticas de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Porto do Rio de Janeiro e por não dispor de uma Central de Resíduos. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado em função da nulidade da autuação e da atipicidade da conduta, não sendo aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25752.739387/2019-34 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3550714194 - PP-Rio de Janeiro-RJ Número do expediente recurso: 4290122/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Resíduos sólidos Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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