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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-08-27T16:07:36Z-
dc.date.available2025-08-27T16:07:36Z-
dc.date.issued2024-03-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18310-
dc.description.abstractA empresa NATUOR LTDA (anteriormente MATEUS FRANCISCHETTI) foi autuada por realizar propaganda irregular do produto CHÁ AMARGUN SUPRAERVAS com a frase “é o número 1 digestivo”. A decisão administrativa foi a manutenção do Auto de Infração, e foi aplicada a penalidade de multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2852866 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0804541201 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 4786774/22-7pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.188902/2020-61pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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