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Título: Decisão n. 2852866 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa NATUOR LTDA (anteriormente MATEUS FRANCISCHETTI) foi autuada por realizar propaganda irregular do produto CHÁ AMARGUN SUPRAERVAS com a frase “é o número 1 digestivo”. A decisão administrativa foi a manutenção do Auto de Infração, e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.188902/2020-61
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0804541201 - GGFIS
Número do expediente recurso: 4786774/22-7
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Publicidade

Não retratação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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