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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1833| Título: | Voto n. 30/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE ROTULAGEM DE PRODUTO DE RISCO 2. 1. Em desacordo com a legislação vigente devido a apresentação dos relatórios de ensaios de eficácia realizados por laboratório não credenciado a Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos de Saúde - REBLAS, IN nº 04/2013. 2. Em desacordo com a legislação vigente devido a apresentação dos relatórios de ensaios de eficácia realizados por laboratório que não apresentam acreditação em Boas Práticas de Laboratório (BPL), art. 5º IN nº 12/2016. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Palavra Chave: | Jurisprudência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 30-2021-CRES3-SIMBIOSE IND. E COM. DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLOGICOS.pdf Restricted Access | 128.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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