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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18363| Título: | Decisão n. 2882169 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO foi autuada por supostas infrações sanitárias que resultaram na condenação ao pagamento de multa. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado em virtude da prescrição, reconhecendo-se a impossibilidade de continuidade do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25745.045739/2012-85 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0065073/12-1 - CVPAF/MA Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Arquivamento Prescrição Retratação total |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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