Voto n. 840/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 840/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO GARANTIR QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PRODUTO. RESULTADO INSATISFATÓRIO PARA OS ENSAIOS DE ASPECTO E ESTERILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 148 §1º DO DECRETO Nº. 79.094/1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. A EMPRESA TOMOU PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REPARAR O ERRO TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DO DESVIO DEQUALIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A MULTA AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), EM VIRTUDE DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	AIS número: 10-0125/2014 - GFIMP PAS número: 25351.276905/2014-54 (exp. 0380482/14-8) Número do expediente recurso: 2242346/17-0 SJO 04-21
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Labor Import Comercial Importadora e Exportadora
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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