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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18395| Título: | Decisão n. 2922750 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa REDE FACIL BRASIL LTDA foi autuada por fazer propaganda e expor à venda alimentos com alegações terapêuticas não autorizadas na Anvisa. O recurso administrativo foi analisado e a decisão anterior foi mantida, resultando na aplicação de multa. |
| Número do Processo: | 25351.178385/2020-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0762519207 GGFIS - DF Número do expediente recurso: 4797319/22-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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