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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18426| Título: | Decisão n. 3000868 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ELUS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA foi autuada por realizar atividades de esgotamento, coleta e tratamento de efluentes sanitários sem a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) válida. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25757.121879/2017-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0359334177 - PP-Suape-PE Número do expediente recurso: 2145095/21-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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