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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18435| Título: | Decisão n. 3082022 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa SGS INDUSTRIAL - INSTALAÇÕES, TESTES E COMISSIONAMENTOS LTDA foi autuada por realizar serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios de água sem a devida autorização. O recurso administrativo apresentado pela autuada foi arquivado devido à intempestividade, e a penalidade foi mantida com a condenação ao pagamento de multa. |
| Número do Processo: | 25752.357927/2017-20 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1307336/17-2 Número do expediente recurso: 0811692220 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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