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Voto nº 855-2020-Cres2-Labor Import Comercial Importadora e Exportadora Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-11T23:36:50Z-
dc.date.available2022-09-11T23:36:50Z-
dc.date.issued2020-11-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1843-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO GARANTIR QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PRODUTO. RESULTADO INSATISFATÓRIO PARA OS ENSAIOS DE ANÁLISE DE ROTULAGEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 148 §1º DO DECRETO Nº. 79.094/1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. A EMPRESA TOMOU PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REPARAR O ERRO TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DO DESVIO DE QUALIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A MULTA AO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), EM VIRTUDE DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 855/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 10-0155/2014 - GFIMPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.389723/2014-95 (exp. 0540106/14-2)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2242364/17-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 04-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordLabor Import Comercial Importadora e Exportadorapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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