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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-08-29T18:49:02Z-
dc.date.available2025-08-29T18:49:02Z-
dc.date.issued2024-10-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18470-
dc.description.abstractA empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A foi autuada por uma infração repetida, já tendo sido penalizada anteriormente. O Auto de Infração foi arquivado em virtude da insubsistência da autuação, considerando o princípio do bis in idem e a decisão de retratação total. Não houve penalidade aplicada.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3230605 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 158527174pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 4289004/21-1pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordBis in idempt_BR
dc.subject.keywordRetratação totalpt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.053338/2017-87pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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